Conama divulga repúdio ao risco de retrocesso na legislação ambiental
|
Conama divulga repúdio ao risco de retrocesso na legislação ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) distribuiu nesta sexta-feira, 30 de julho, a moção pela qual o órgão se manifesta em defesa da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal Federal. O documento expressa "repúdio ao risco de retrocesso à legislação ambiental."
|
|
De acordo com o texto, os conselheiros repudiam, "mais uma vez, as investidas de parlamentares contra as importantes conquistas da sociedade brasileira consolidadas na legislação ambiental, sob a égide do art. 225 da Constituição de 1988 e da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981."
O documento, assinado pela presidente do Conselho, Izabella Teixeira, define como "nefastas" as propostas reunidas em projetos de lei apensados ao PL 5.367 que, além de propor mudanças no Código Florestal Federal, ainda visa reduzir competências do Conama.
A moção é dirigida aos presidentes do Senado Federal e da Câmara do Deputados, ao presidente da República, à ministra Chefe da Casa Civil e, em especial, ao deputado Aldo Rebelo, autor do relatório aprovado pela Comissão Especial do Código Florestal em 6 de julho. O texto agora será votado em plenário pelos deputados, mas ainda não foi definida a data para a votação.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE MOÇÃO No 108, DE 03 DE MAIO DE 2010 Manifesta defesa à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e ao Código Florestal Federal e repúdio ao risco de retrocesso à legislação ambiental.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de a osto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria no 168, de 13 de junho de 2005, e Os conselheiros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA repudiam, mais uma vez, as investidas de parlamentares contra as importantes conquistas da sociedade brasileira consolidadas na legislação ambiental, sob a égide do art. 225 da Constituição de 1988 e da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Essas tentativas nefastas estão reunidas em Projetos de Lei apensados no PL 5367. Além das mudanças propostas ao Código Florestal Federal, há propostas de redução de competências do CONAMA, inclusive retirando seu poder deliberativo. Clamamos aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como ao Presidente da Republica, à Ministra Chefe da Casa Civil e em especial ao Deputado Aldo Rebelo, para que assegurem os marcos legais que colocam o Brasil entres os protagonistas do desenvolvimento sustentável.
IZABELLA TEIXEIRA Presidente do Conselho
SS T XTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO BS/MMA nº 05/2010, M 05/05/2010, pág. 3. |
|
|